Art. 22 – 0 Locador \u00e9 obrigado a :<\/p>\n
I – entregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir\u00e3o uso a que se destina;
\nII – garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado;
\nIII – manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel;
\nIV – responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o;
\nV – fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes;
\nVl – fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica;
\nVll – pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas, compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
\nVlll – pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa com contr\u00e1rio no contrato;
\nIX – exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que rateiam sendo exigidas;
\nX – pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente :<\/p>\n
a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;
\nb) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das \u00e1reas externas;
\nc) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio;
\nd) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da loca\u00e7\u00e3o;
\ne) instala\u00e7\u00e3o de equipamentos de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer;
\nf) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas parta de uso comum;
\ng) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/p>\n
Art. 23 – 0 locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a :<\/p>\n
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, ate o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;
\nII – servir-se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com, a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1-lo com o mesmo cuidado a como se fosse seu;
\nIII – restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o , no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;
\nIV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;
\nV – realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
\nVI – n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;
\nVII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer informa\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;
\nVIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;
\nIX – permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;
\nX – cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos;
\nXI – pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a;
\nXII – pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Por despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem as necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o respectiva, especialmente :<\/p>\n
a) sal\u00e1rios, encargos trabalhistas, contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais dos empregados do condom\u00ednio;
\nb) consumo de \u00e1gua e esgoto, g\u00e1s, luz e for\u00e7a das \u00e1reas de uso comum;
\nc) limpeza, conserva\u00e7\u00e3o e pintura das instala\u00e7\u00f5es e depend\u00eancias de uso comum;
\nd) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos hidr\u00e1ulicos, el\u00e9tricos, mec\u00e2nicos e de seguran\u00e7a, de uso comum;
\ne) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e equipamentos de uso comum destinados \u00e0 pr\u00e1tica de esportes e lazer;
\nf) manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de elevadores, porteiro eletr\u00f4nico e antenas coletivas;
\ng) pequenos reparos nas depend\u00eancias e instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas de uso comum;
\nh) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao inicio da loca\u00e7\u00e3o;
\ni) reposi\u00e7\u00e3o do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementa\u00e7\u00e3o das despesas referidas nas al\u00edneas anteriores, salvo se referentes a per\u00edodo anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O locat\u00e1rio fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no par\u00e1grafo anterior, desde que comprovadas a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprova\u00e7\u00e3o das mesmas.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba No edif\u00edcio constitu\u00eddo por unidades imobili\u00e1rias aut\u00f4nomas, de propriedade da mesma pessoa, os locat\u00e1rios ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no \u00a7 1.\u00b0 deste artigo, desde que comprovadas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_acf_changed":true,"inline_featured_image":false,"_links_to":"","_links_to_target":""},"class_list":["post-130","qwp_leis","type-qwp_leis","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n