CAP\u00cdTULO VII
\nDo Condom\u00ednio Edil\u00edcio<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 1.331. Pode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva, e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.<\/p>\n
Art. 1.332. Institui-se o condom\u00ednio edil\u00edcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, devendo constar daquele ato, al\u00e9m do disposto em lei especial:<\/p>\n
I – a discrimina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;<\/p>\n
II – a determina\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal atribu\u00edda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;<\/p>\n
III – o fim a que as unidades se destinam.<\/p>\n
Art. 1.333. A conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio edil\u00edcio deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para ser opon\u00edvel contra terceiros, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio dever\u00e1 ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n
Art. 1.334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n
I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/p>\n
II – sua forma de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – a compet\u00eancia das assembl\u00e9ias, forma de sua convoca\u00e7\u00e3o e quorum exigido para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IV – as san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os cond\u00f4minos, ou possuidores;<\/p>\n
V – o regimento interno.<\/p>\n
Art. 1.335. S\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n
I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;<\/p>\n
II – usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/p>\n
III – votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia e delas participar, estando quite.<\/p>\n
Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n
I – contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.931, de 2004)<\/a><\/p>\n II – n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/p>\n IV – dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n Art. 1337. O cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independentemente das perdas e danos que se apurem.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O cond\u00f4mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, poder\u00e1 ser constrangido a pagar multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia.<\/p>\n Art. 1.338. Resolvendo o cond\u00f4mino alugar \u00e1rea no abrigo para ve\u00edculos, preferir-se-\u00e1, em condi\u00e7\u00f5es iguais, qualquer dos cond\u00f4minos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.<\/p>\n Art. 1.339. Os direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns s\u00e3o insepar\u00e1veis de sua propriedade exclusiva; s\u00e3o tamb\u00e9m insepar\u00e1veis das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes as unidades imobili\u00e1rias, com as suas partes acess\u00f3rias.<\/p>\n Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um cond\u00f4mino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.<\/p>\n Art. 1.341. A realiza\u00e7\u00e3o de obras no condom\u00ednio depende:<\/p>\n I – se voluptu\u00e1rias, de voto de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos;<\/p>\n II – se \u00fateis, de voto da maioria dos cond\u00f4minos.<\/p>\n Art. 1.342. A realiza\u00e7\u00e3o de obras, em partes comuns, em acr\u00e9scimo \u00e0s j\u00e1 existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utiliza\u00e7\u00e3o, depende da aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos votos dos cond\u00f4minos, n\u00e3o sendo permitidas constru\u00e7\u00f5es, nas partes comuns, suscet\u00edveis de prejudicar a utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer dos cond\u00f4minos, das partes pr\u00f3prias, ou comuns.<\/p>\n Art. 1.343. A constru\u00e7\u00e3o de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edif\u00edcio, destinado a conter novas unidades imobili\u00e1rias, depende da aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos cond\u00f4minos.<\/p>\n Art. 1.344. Ao propriet\u00e1rio do terra\u00e7o de cobertura incumbem as despesas da sua conserva\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o haja danos \u00e0s unidades imobili\u00e1rias inferiores.<\/p>\n Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n Art. 1.346. \u00c9 obrigat\u00f3rio o seguro de toda a edifica\u00e7\u00e3o contra o risco de inc\u00eandio ou destrui\u00e7\u00e3o, total ou parcial.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II Art. 1.347. A assembl\u00e9ia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.<\/p>\n Art. 1.348. Compete ao s\u00edndico:<\/p>\n I – convocar a assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos;<\/p>\n II – representar, ativa e passivamente, o condom\u00ednio, praticando, em ju\u00edzo ou fora dele, os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns;<\/p>\n III – dar imediato conhecimento \u00e0 assembl\u00e9ia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;<\/p>\n IV – cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia;<\/p>\n V – diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;<\/p>\n VI – elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;<\/p>\n VII – cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;<\/p>\n VIII – prestar contas \u00e0 assembl\u00e9ia, anualmente e quando exigidas;<\/p>\n IX – realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.349. A assembl\u00e9ia, especialmente convocada para o fim estabelecido no \u00a7 2\u00a0o\u00a0<\/u><\/sup>do artigo antecedente, poder\u00e1, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o s\u00edndico que praticar irregularidades, n\u00e3o prestar contas, ou n\u00e3o administrar convenientemente o condom\u00ednio.<\/p>\n Art. 1.350. Convocar\u00e1 o s\u00edndico, anualmente, reuni\u00e3o da assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos, na forma prevista na conven\u00e7\u00e3o, a fim de aprovar o or\u00e7amento das despesas, as contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos e a presta\u00e7\u00e3o de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.<\/p>\n Art. 1.351. Depende da aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos cond\u00f4minos a altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, bem como a mudan\u00e7a da destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou da unidade imobili\u00e1ria.\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.405, de 2022)<\/a><\/p>\n Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia ser\u00e3o tomadas, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, por maioria de votos dos cond\u00f4minos presentes que representem pelo menos metade das fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os votos ser\u00e3o proporcionais \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada cond\u00f4mino, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa da conven\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n Art. 1.353. Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a assembl\u00e9ia poder\u00e1 deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.<\/p>\n I – sejam indicadas a data e a hora da sess\u00e3o em seguimento, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as delibera\u00e7\u00f5es pretendidas, em raz\u00e3o do qu\u00f3rum especial n\u00e3o atingido;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n II – fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em conven\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n III – seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reuni\u00e3o da assembleia, da qual dever\u00e3o constar as transcri\u00e7\u00f5es circunstanciadas de todos os argumentos at\u00e9 ent\u00e3o apresentados relativos \u00e0 ordem do dia, que dever\u00e1 ser remetida aos cond\u00f4minos ausentes;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n IV – seja dada continuidade \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento \u00e0 que estava parcialmente redigida, com a consolida\u00e7\u00e3o de todas as delibera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n Art. 1.354. A assembl\u00e9ia n\u00e3o poder\u00e1 deliberar se todos os cond\u00f4minos n\u00e3o forem convocados para a reuni\u00e3o.<\/p>\n Art. 1.354-A. A convoca\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o de quaisquer modalidades de assembleia poder\u00e3o dar-se de forma eletr\u00f4nica, desde que:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n I – tal possibilidade n\u00e3o seja vedada na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n II – sejam preservados aos cond\u00f4minos os direitos de voz, de debate e de voto.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/a><\/p>\n Art. 1.355. Assembl\u00e9ias extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas pelo s\u00edndico ou por um quarto dos cond\u00f4minos.<\/p>\n Art. 1.356. Poder\u00e1 haver no condom\u00ednio um conselho fiscal, composto de tr\u00eas membros, eleitos pela assembl\u00e9ia, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do s\u00edndico.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III Art. 1.357. Se a edifica\u00e7\u00e3o for total ou consideravelmente destru\u00edda, ou ameace ru\u00edna, os cond\u00f4minos deliberar\u00e3o em assembl\u00e9ia sobre a reconstru\u00e7\u00e3o, ou venda, por votos que representem metade mais uma das fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n Art. 1.358. Se ocorrer desapropria\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 repartida na propor\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00a0o\u00a0<\/u><\/sup>do artigo antecedente.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV Art. 1.358-A. \u00a0Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que s\u00e3o propriedade exclusiva e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.465, de 2017)<\/a><\/p>\n I – o disposto sobre condom\u00ednio edil\u00edcio neste Cap\u00edtulo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; e\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a><\/p>\n II – o regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964<\/a>, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registr\u00e1rios.\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/a><\/p>\n\n
\n
\n
\nDa Administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\nDa Extin\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/p>\n\n
\nDo Condom\u00ednio de Lotes
\n<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.465, de 2017)<\/a><\/p>\n\n