{"id":7568,"date":"2024-04-10T10:25:04","date_gmt":"2024-04-10T13:25:04","guid":{"rendered":"https:\/\/pactonet.com.br\/leis\/lei-6831-95-copy\/"},"modified":"2026-08-15T20:36:03","modified_gmt":"2026-08-15T23:36:03","slug":"lei-7647-99","status":"publish","type":"qwp_leis","link":"https:\/\/pacto.cgc.dev.br\/?qwp_leis=lei-7647-99","title":{"rendered":"Lei 7.647\/99"},"content":{"rendered":"
\n
\n

LEI N\u00ba 7647 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999<\/h2>\n

(Regulamentada pelo Decreto n\u00ba\u00a010.042<\/a>\/1999)<\/b><\/p>\n

DISP\u00d5E SOBRE INSTALA\u00c7\u00c3O, CONSERVA\u00c7\u00c3O, REFORMA, MODERNIZA\u00c7\u00c3O, FUNCIONAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ELEVADORES E OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE.<\/h1>\n

O povo do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n

<\/a>Art. 1\u00ba<\/span>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7ao, a reforma , a moderniza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de elavadores e outros aparelhos de transporte no Munic\u00edpio ser\u00e3o regidos pelo disposto nesta lei.
\n
\nArt. 2\u00ba<\/span>\u00a0Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:
\nI – elevador de passageiros;
\nII – elevadores de carga;
\nIII – monta-cargas;
\nIV – elevadores de al\u00e7ap\u00e3o;
\nV – escadas rolantes;
\nVI – planos inclinados;
\nVII – elevadores residenciais, unifamiliares;
\nVIII – elevadores de guau sobre esteiras, para passageiros (mam-lift);
\nIX – esteiras transportadoras de passageiros e carga;
\nX – telef\u00e9ricos;
\nXI – elevadores para garagem com carga e descarga autom\u00e1tica;
\nXII – Empilhadeiras fixas;
\nXIII – pontes rolantes;
\nXIV – port\u00edcos;
\nXV – elevadores hidr\u00e1ulicos.<\/s>
\n
\n<\/a>Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:<\/b><\/p>\n

I – elevadores de passageiros de edif\u00edcios de uso residencial multifamiliar;
\nII – elevadores de passageiros de edif\u00edcios de uso comercial ou p\u00fablico;
\nIII – elevadores de carga;
\nIV – monta-cargas;
\nV – elevadores de al\u00e7ap\u00e3o;
\nVI – escadas rolantes;
\nVII – planos inclinados;
\nVIII – elevadores residenciais unifamiliares;
\nIX – elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros (man-lift);
\nX – esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas;
\nXI – telef\u00e9ricos;
\nXII – elevadores para garagem, com carga e descarga autom\u00e1tica;
\nXIII – empilhadeiras fixas;
\nXIV – pontes rolantes;
\nXV – p\u00f3rticos;
\nXVI – elevadores hidr\u00e1ulicos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a08071<\/a>\/2000)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. n\u00e3o se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes aparelhos:<\/p>\n

I – guinchos usados em obras para transporte de material;
\nII – guindastes;
\nIII – empilhadeira m\u00f3vel;
\nIV – elevadores para canteiros de obras civil;
\nV – outros, n\u00e3o relacionados nos incisos I a XV deste artigo.<\/p>\n

<\/a>Art. 3\u00ba<\/span>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – (VETADO)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – (VETADO)<\/p>\n

<\/a>Art. 4\u00ba<\/span>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

I – (VETADO)
\nII – (VETADO)
\nIII – (VETADO)
\nIV – (VETADO)
\nV – (VETADO)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – (VETADO)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – (VETADO)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – (VETADO)<\/p>\n

<\/a>Art. 5\u00ba<\/span>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

I – (VETADO)
\nII – (VETADO)
\nIII – (VETADO)<\/p>\n

<\/a>Art. 6\u00ba<\/span>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o, a reforma e a moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho de transporte s\u00e3o servi\u00e7os privativos de empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – e licenciados pela prefeitura, com indica\u00e7\u00e3o do respectivo respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – em cada aparelho dever\u00e1 constatar, em lugar de destaque, placa indicativa, com dimens\u00f5es de dez cent\u00edmetros por cinco cent\u00edmetros, contendo nome e endere\u00e7o e telefone atualizado dos respons\u00e1veis pela instala\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – (VETADO)
\n
\n\u00a7 3\u00ba Nos aparelhos a que se referem os incisos I, II e VIII do art. 2\u00ba, deve ser afixado, em todos os andares, em local vis\u00edvel junto \u00e0 porta dos elevadores, cartaz indicativo autocolante, com tamanho de 15cm x 21cm (quinze cent\u00edmetros por vinte e um cent\u00edmetros), com letras em vermelho e fundo na cor branca, contendo os seguintes dizeres:<\/b><\/p>\n

“ELEVADOR INSPECIONADO EM: ___\/___\/___
\nELEVADOR EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE USO AT\u00c9: ___\/___\/___
\nLei Municipal n\u00ba (inserir o n\u00famero da lei – com letras em preto)
\nNome e endere\u00e7o completo da empresa e do vistoriante t\u00e9cnico (RT), acompanhados de assinatura, carimbo e CNPJ.”<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Nos aparelhos a que se referem os incisos I, II e VIII do art. 2\u00ba, deve ser afixado, em todos os andares, em local vis\u00edvel junto \u00e0 porta dos elevadores, placa indicativa permanente, com tamanho de 15 cm x 21 cm (quinze cent\u00edmetros por vinte e um cent\u00edmetros), com letras em preto e fundo na cor cinza claro, contendo os seguintes dizeres:<\/p>\n

“Lei Municipal n\u00ba (inserir o n\u00famero da lei)
\nANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE ELE SE ENCONTRA PARADO NESTE ANDAR”. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba\u00a010.654<\/a>\/2013)<\/p>\n

<\/a>Art. 7\u00ba<\/span>\u00a0Al\u00e9m das demais exig\u00eancias a serem estabelecidas em regulamento, o registro de empresa instaladora ou conservadora depender\u00e1 da indica\u00e7\u00e3o e do registro, junto \u00e0 Prefeitura. de engenheiro respons\u00e1vel t\u00e9cnico, regularmente habilitado, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Federal e das normas pr\u00f3prias, expedidas pelo org\u00e3o de classe.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – A empresa instaladora ou conservadora responder\u00e1 pelo cumprimento desta Lei, sendo pass\u00edves das responsabilidades e responsabilidades em que incorrer em virtude de infra\u00e7\u00f5es, respondendo tamb\u00e9m por qualquer acidente que venha a ocorrer em consequ\u00eancia de neglig\u00eancia de sua parte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A empresa instaladora ou conservadora poder\u00e1 ter mais de um engenheiro respons\u00e1vel inscrito na prefeitura, mas apenas um engenheiro responder\u00e1 pela instala\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o de cada aparelho de transporte, devendo este fazer a ART junto ao CREA, mantendo c\u00f3pia afixada junto \u00e0 portaria de onde esteja instalando o aparelho de transporte.<\/p>\n

<\/a>Art. 8\u00ba<\/span>\u00a0No caso de mudan\u00e7a de engenheiro respons\u00e1vel, dever\u00e1 ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade junto \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. A empresa instaladora ou conservadora dever\u00e1, junto com a comunica\u00e7\u00e3o da baixa de responsabilidade, indicar imediatamente novo t\u00e9cnico respons\u00e1vel.<\/p>\n

<\/a>Art. 9\u00ba<\/span>\u00a0Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a inspe\u00e7\u00e3o , no m\u00ednimo anual, dos aparelhos de transporte ou cargo respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 expedir o Laudo t\u00e9cnico de Inspe\u00e7\u00e3o, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que far\u00e1 sua ART-CREA, conforme o art. 9\u00ba do decreto n\u00ba\u00a09.005<\/a>\u00a0de novembro de 1996.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O Laudo T\u00e9cnico de Inspe\u00e7\u00e3o Anual permanecer\u00e1 em poder do propriet\u00e1rio do aparelho de transporte, para pronta exibi\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal, sempre que solicitado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Cada elevador ter\u00e1 um livro Obrigat\u00f3rio de Registro de Ocorr\u00eancias, padronizado, onde ser\u00e3o anotadas polo respons\u00e1vel pela conserva\u00e7\u00e3o as datas de sua realiza\u00e7\u00f5es, os efeitos constatados, as pe\u00e7as substituidas e os servi\u00e7os realizados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Os resultados dos exames e testes porventura ser\u00e3o anexados ao Laudo T\u00e9cnico de Inspe\u00e7\u00e3o Anual.<\/p>\n

<\/a>Art. 10 –<\/span>\u00a0As empresas conservadoras manter\u00e3o servi\u00e7os de prontid\u00e3o com no m\u00ednimo, 1 (um) t\u00e9cnico capacitado, para atendimento de emerg\u00eancias, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana inclusive s\u00e1bado, domingos e feriados.<\/p>\n

<\/a>Art. 11 –<\/span>\u00a0A instala\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento de aparelhos de transporte obedecer\u00e3o as normas pertinentes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT-, adotadas oficialmente pela prefeitura, bem com \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o Municipal.
\n
\n\u00a7 1\u00ba – Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I, II, IV e XI do art. 2\u00ba dever\u00e3o estar situados em altura que possibilite sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas em cadeira de rodas e por crian\u00e7as, devendo ser numerados em braile e conter dispositivo sonoro para detectar o andar.<\/s>
\n
\n\u00a7 1\u00ba – Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art.2\u00ba estar\u00e3o situados em altura que possibilite sua utiliza\u00e7\u00e3o por pessoas em cadeiras de rodas e por crian\u00e7as, devendo ser numerados em braile. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a08071<\/a>\/2000)<\/b>
\n
\n\u00a7 1\u00ba A – Os teclados dos elevadores de que trata o inciso II do art. 2\u00ba conter\u00e3o dispositivo sonoro para destacar o andar. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba\u00a08071<\/a>\/2000)<\/b>
\n
\n\u00a7 2\u00ba – Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I, II, VII do art. 2\u00ba dever\u00e3o apresentar, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a abertura da porta ou paralisar o seu fechamento.<\/s>
\n
\n\u00a7 2\u00ba – Os teclados dos elevadores de que tratam os incisos I e II do art. 2\u00ba apresentar\u00e3o, de forma destacada e padronizada, a tecla destinada a acionar a abertura da porta ou paralisar o seu funcionamento. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a08071<\/a>\/2000)<\/b><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o, nas normas da ABNT, de aspectos importantes relacionados com a instala\u00e7\u00e3o , a conserva\u00e7ao, a reforma , a moderniza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de aparelhos de transporte, poder\u00e3o ser adotadas normas correntes em outros pa\u00edses que forem reconhecidas pelo Executivo.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Nos casos de aparelhos de transporte j\u00e1 instalados \u00e0 data de vig\u00eancia desta Lei, assim como na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o de elevadores em caixas e casa de m\u00e1quinas j\u00e1 existentes, que apresentem condi\u00e7\u00f5es em desacordo com os dispositivos t\u00e9cnicos ou legais pertinentes, poder\u00e3o , a ju\u00edzo do Executivo, ser toleradas carater\u00edsticas divergentes, desde que sob ART de engenheiro habilitado, que se responsabilizar\u00e1 pelo n\u00e3o comprometimento da seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, pelas empresas a que refere o art. 6\u00ba desta Lei, o fornecimento de diagramas el\u00e9tricos e l\u00f3gicos dos equipamentos ou de suas altera\u00e7\u00f5es de projeto, bem como de manuais t\u00e9cnicos com orienta\u00e7\u00f5es circunstanciadas sobre seu uso, conserva\u00e7\u00e3o e garantias, devendo estes documentos ser mantidos sob guarda do condom\u00ednio ou propriet\u00e1rios.<\/p>\n

<\/a>Art. 12 –<\/span>\u00a0Quando em regime de comando manual, o comando cabineiro do aparelho de transporte de passageiros ser\u00e1 operado por ascensorista.<\/p>\n

<\/a>Art. 13 –<\/span>\u00a0(VETADO)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. (VETADO)
\n
\nArt. 14 –<\/span>\u00a0Para a concess\u00e3o de Baixa de constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio que disponha de elevadores ou de qualquer outro aparelho de transporte, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro e do contrato de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei.<\/s>
\n
\n<\/a>Art. 14 –<\/span>\u00a0Para concess\u00e3o de baixa de constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio que disponha de elevadores ou de qualquer aparelho de transporte, \u00e9 indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o do contrato de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o previsto nesta Lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a08071<\/a>\/2000)<\/b><\/p>\n

<\/a>Art. 15 –<\/span>\u00a0\u00c9 proibido fumar no elevador ou nele conduzir acesos ou assemelhados.<\/p>\n

<\/a>Art. 17 –<\/span>\u00a0A infra\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei sujeita o propriet\u00e1rio \u00e0s seguintes multas, em Unidade Fiscal de Refer\u00eancia – UFIR<\/p>\n

INFRA\u00c7\u00c3O\/MULTA EM UFIR<\/p>\n

I – (VETADO)
\nII – permiss\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o\/moderniza\u00e7\u00e3o\/reforma de aparelhos de transporte por empresas n\u00e3o registadas na Prefeitura e\/ou no CREA – 72
\nIII – utiliza\u00e7\u00e3o indevida de aparelhos de transporte – 72
\nIV – aus\u00eancia do Livro Obrigat\u00f3rio de Registro de Ocorr\u00eancias no local onde est\u00e1 instalado o aparelho de transporte – 24
\nVII – permiss\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a – 168
\nVIII – desrespeito a auto de interdi\u00e7\u00e3o ou embargo de aparelhos de transporte – 240
\nIX – (VETADO)<\/p>\n

<\/a>Art. 18 –<\/span>\u00a0A empresa instaladora ou conservadora sujeita as seguintes multas:<\/p>\n

INFRA\u00c7\u00c3O\/MULTA EM UFIR<\/p>\n

I – exerc\u00edcio de atividades sem o devido licenciamento na Prefeitura – 240
\nII – (VETADO)
\nIII – instala\u00e7\u00e3o ou conserva\u00e7\u00e3o\/moderniza\u00e7\u00e3o\/reforma de aparelhos de transporte em inadequadas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento ou de seguran\u00e7a – 240
\nIV – falta de painel numerado em braile – 240
\nV – falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura de defeitos qua afetem o funcionamento ou seguran\u00e7a do aparelho de transporte, quando o propriet\u00e1rio se negar a permitir os nesses\u00e1rio reparos – 120
\nVI – falta de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 prefeitura de assun\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de responsabilidade por aparelho de transporte – 24
\nVII – falta de inspe\u00e7\u00e3o anual de aparelhos de transporte – 24
\nVIII – falta ou insufici\u00eancia de servi\u00e7o de prontid\u00e3o – 120
\nIX – desrespeito a auto de interdi\u00e7\u00e3o ou embargo de aparelho de transporte – 240
\nX – (VETADO)
\nXI – deixar de fornecer ou preencher o Livro Obrigat\u00f3rio de Registro de Ocorr\u00eancias – 72
\nXII – Manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 horas, sob alega\u00e7\u00e3o injustificada – 240
\nXIII – deixar de fornecer documentos previsto no art. 11,\u00a74\u00ba – 480<\/p>\n

<\/a>Art. 19 –<\/span>\u00a0A qualquer outra infra\u00e7\u00e3o a dispositivos legais ou regulamentares n\u00e3o indicada expressamente nos arts. 17 e 18 corresponder\u00e1 multa de 24 (vinte e quatro) UFIRs renov\u00e1vel, na persist\u00eancia da falta, a cada 30(trinta) dias, e aplic\u00e1vel em dobro nas reincid\u00eancias.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As multas quando for o caso, ser\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o a cada aparelho de transporte.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Nas reincid\u00eancias, as Multas ser\u00e3o aplicadas em dobro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Na persist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o, as multas ser\u00e3o renovadas a cada 30(trinta) dias, exeto na hip\u00f3tese do inciso VII do art. 17 e do inciso VIII do art. 18, em que a renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 di\u00e1ria.<\/p>\n

<\/a>Art. 20 –<\/span>\u00a0A pena de cancelamento de registro de empresa instaladora ou conservadora poder\u00e1 ser imposta pelo executivo na hip\u00f3tese de manifesto e reiterado descumprido das normas legais ou regulamentares que evidencie sua inidoneidade no exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

<\/a>Art. 21 –<\/span>\u00a0poder\u00e1 a Prefeitura embargar a instala\u00e7\u00e3o de aparelho de transporte ou interditar o seu funcionamento na hip\u00f3tese de :<\/p>\n

I – risco iminente para seguran\u00e7a do p\u00fablico ou de pessoal empregado nos servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o ou de conserva\u00e7\u00e3o;
\nII – desvirtuamento de aparelho de transporte;
\nIII – (VETADO)
\nIV – instala\u00e7\u00e3o ou funcionamento de aparelho de transporte sem assist\u00eancia de empresa habilitada, n\u00e3o regularizada ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no art.17,II e o art. 19\u00ba; \u00a73\u00ba;<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico _ embargo ou a interdi\u00e7\u00e3o somente ser\u00e3o levantados a requerimento do interessado, ap\u00f3s vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou de outra medida.<\/p>\n

<\/a>Art. 22 –<\/span>\u00a0A observ\u00e2ncia do disposto nesta Lei n\u00e3o desobriga os respons\u00e1veis do cumprimento de quaisquer outras disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares.<\/p>\n

<\/a>Art. 23 –<\/span>\u00a0O Executivo, por meio de seu \u00f3rg\u00e3o competente, fiscalizar\u00e1 o cumprimento desta Lei.<\/p>\n

<\/a>Art. 24 –<\/span>\u00a0As despesas com a execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

<\/a>Art. 25 –<\/span>\u00a0Ficam revogados:<\/p>\n

I – a lei n\u00ba\u00a06877<\/a>, de 14 de junho de 1995
\nII – o Decreto n\u00ba\u00a09.004<\/a>, de 26 de novembro de 1996.<\/p>\n

<\/a>Art. 26 –<\/span>\u00a0Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 1999<\/p>\n

C\u00e9lio de Castro
\nPrefeito de Belo Horizonte.<\/p>\n

Nota: Este texto n\u00e3o substitui o original publicado no Di\u00e1rio Oficial.<\/i><\/div>\n<\/div>\n

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