Convenção Coletiva [Belo Horizonte] SINDEAC SINDCON 2024/2025
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Lei 4.591/64
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias....
Lei 7.647/99
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Código Civil – CAPÍTULO VII – Do Condomínio Edilício
CAPÍTULO VII Do Condomínio Edilício Seção I Disposições Gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. 1oAs partes suscetíveis de utilização...
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