LGPD nos condomínios: tudo o que o você precisa saber sobre essa legislação
Em vigor desde setembro deste ano, a Lei nº 13.709/2018, conhecida popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estipula uma série de obrigações para empresas, organizações e órgãos governamentais sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, seja on-line ou offline. Essa é a primeira legislação sobre o tema e é considerada um marco importante na preservação das informações privadas, colocando o Brasil entre os 120 países que já fazem esse tipo de trabalho.
Papre Imobiliário inicia agendamento de novas conciliações on-line
Após alguns meses sem novos agendamentos devido à pandemia do coronavírus, o serviço de conciliação imobiliária já está recebendo novos casos; Papre Imobiliário é uma parceria entre o TJMG e a CMI/Secovi-MG